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Você Não Precisa Pagar Para Devolver Compra Feita Pela Internet
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20 direitos do consumidor que nem todo mundo conhece, mas deveria | Exame
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR — Site
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Devolução em dobro por cobrança indevida exige comprovação da má-fé do devedor
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Modelo Indenizatória - Direito de arrependimento
A obrigação legal imposta ao consumidor antes de que possa exigir a troca, substituição ou devolução do dinheiro gasto na compra
Direito do consumidor e devolução de mercadorias: entenda mais!
Consumidor tem direito a devolução em dobro por cobrança de dívida já quitada ou indevida - Iara Schneider
Comprou on-line e quer desistir? Conheça o direito ao arrependimento
Devolução de mercadoria: o que diz o direito do consumidor?
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Como funciona o direito de arrependimento?
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Direito de arrependimento garante a devolução do produto comprado pela internet em até 7 dias
Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública
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