DL n.º 114/94, de 03 de Maio
Saiba como escolher o melhor capacete para você - Doutor Multas
O capacete de protecção só é obrigatório para o condutor de motociclos. (582) | Bom Condutor
CORREÇÃO: Andar de trotinete ou bicicleta sem capacete pode resultar em multa até 300 euros? - Polígrafo
Câmara de Lisboa diz que não é obrigatório usar capacete nas Gira, PSP fala em código da estrada | Mobilidade | PÚBLICO
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Alterações ao Código da Estrada. Multa por utilizar telemóvel enquanto conduz duplica de valor? - Polígrafo
Campanha “Usar ou não usar capacete, não é questão!”
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Usa a bicicleta para se deslocar? Guia para uma condução segura
Trotinetas: ANSR ignora Código da Estrada sobre uso de capacete
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ANSR diz que não é obrigatório usar capacete em trotinetes e bicicletas elétricas – Observador
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Capacete é o único item obrigatório para andar de moto - Motonline
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Estradas - Uso do capacete pode ser a diferença entre a vida e a morte
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